CONVITE PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AOS PROFESSORES E ORIENTADORES
DATA: 23/05/2012
(Quarta-feira)
(Quarta-feira)
HORA: 14H
LOCAL: SEDE DA APMR
PAUTA: Estudo do Estatuto do
Magistério
INFORMES JURÍDICOS
Advocacia-Geral da União(clique no link para mais informações) A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) proposta de súmula para que a licença-prêmio de servidores aposentados do Poder Executivo Federal, não usufruída ou não contada em dobro, seja convertida em dinheiro(pecúnia) no caso de aposentadoria desses servidores.
INFORMES JURÍDICOS
De acordo com Emenda Constitucional nº20/98, o regime de previdência tem caráter contributivo, sendo que o desconto é inconstitucional, indevido, irregular e ilegal, tendo em vista que não receberão o correspondente benefício por não ser incorporável aos seus proventos.
RESENPREVI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI, através de sua Diretoria Executiva, neste ato representada por seu bastante Diretor Presidente Antonio Geraldo Dias Peixoto, convoca todos os Servidores Públicos Municipais de Resende Efetivos, Ativos e Inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, que desejarem se inscrever para concorrer às vagas de conselheiros nos quantitativos indicados no Anexo I, cuja ordem de classificação ainda definirá os suplentes, dos quadros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do RESENPREVI, na forma do art. 35 alínea "b" da Lei 2325/2001 e suas alterações, posteriores, respectivamente, bem como da Lei 2.907/2012 e do Decreto nº 5705/2012, a comparecerem à sede do RESENPREVI, sito na Rua Piloto Paulo Reis, nº 160, Bairro Jardim Brasília, no período de 07/05/2012 à 31/05/2012. As eleições serão realizadas exclusivamente no pátio central da Prefeitura Municipal de Resende, no horário de 07h às 18h e seguirão rigorosamente o cronograma disposto no Anexo II.
ANEXO I
|
||
QUADRO DE VAGAS
|
||
Vagas-Titulares
|
Poder
Executivo
|
Poder
Legislativo
|
Conselho Deliberativo
|
03
|
01
|
Conselho Fiscal
|
03
|
01
|
ANEXO II
|
|
CRONOGRAMA DAS
ELEIÇÕES PARA CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO RESENPREVI
|
|
Início
das inscrições
|
07/05/2012
|
Término
das inscrições
|
31/05/2012
|
Início
do período destinado à campanha
|
01/06/2012
|
Término
do período destinado à campanha
|
04/07/2012
|
Data
das eleições e divulgação dos resultados
|
05/07/2012
|
Posse
dos novos conselheiros
|
01/08/2012
|
ANTONIO GERALDO
DIAS PEIXOTO
Diretor Presidente
do RESENPREVI
RELATÓRIO DA REUNIÃO APMR-SEPE COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Data: 08.05.2012.
Local: Gabinete da Secretária Municipal de Educação de
Resende-RJ.
Hora: 14h10 às 15h30.
Presentes - APMR – Milton Borges (Presidente); João
Bosco Rocha (Vice-Presidente); Paulo Roberto Ferreira (Tesoureiro); Sinezio
Escóssia (Orientador Educacional – associado convidado).
SEPE- Enio Oliveira (Diretor); Odete Amaral.
SME – Rosaly Azevedo (Secretária); Marx (Presidente do EDUCAR); Hilton
(Supervisor).
A PAUTA DISCUTIDA E AS DECISÕES
TOMADAS
1. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA.
A secretária se comprometeu a
nos entregar nos próximos dias o Estatuto em discussão com as mudanças
propostas pelo governo. O mesmo ocorrerá com o Plano de Carreira, já em em
estudo, assim que estiver concluído. Houve consenso das partes no sentido de ceder nos
pontos polêmicos, ouvido o professorado, para que o Estatuto e o Plano
de Carreira sejam votados ainda este ano.
2. DECLARAÇÃO – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO TRABALHO
A secretária afirmou que não existe nenhuma ordem para que não seja aceita Declaração justificando a ausência do
professor no trabalho, quando este
precisar exercer alguma atividade em outra escola da própria rede
municipal. Defendeu o uso do bom senso,
buscando preservar o direito do aluno à aula.
3. APOIO À LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Segundo o Supervisor Hilton,
para que se estenda o direito a aposentadoria especial aos professores
que exercem funções de
coordenadores e assessores
pedagógicos, estas precisam ser legalmente criadas, o que poderá ser incluído
no novo Estatuto.
4. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – ACEITAÇÃO DE CERTIFICADOS.
O Supervisor Hilton alegou que os critérios foram definidos
pelo CEDUR (Conselho de Educação) e que
nos enviará cópia para ser divulgado, e que um determinado curso, não promovido
pela SME, será aceito contanto que o
certificado tenha a assinatura de
autoridade pedagógica da própria secretaria.
5. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE PÓS GRADUAÇÃO
Esta vantagem não está sendo paga àqueles que já haviam
concluído a pós graduação antes do ingresso no magistério municipal. Hilton
explicou que isso está ocorrendo devido a interpretação que os procuradores
fazem do §4, Art. 30 “Independentemente da época da conclusão dos cursos
citados neste artigo, as vantagens pecuniárias serão concedidas de imediato,
mediante requerimento a apresentação da documentação exigida”. Deixamos claro
que não concordamos com a interpretação do governo quanto ao referido artigo.
Para nós está claro: ele é autoaplicável. Hilton afirmou que esta questão será
resolvida no novo Estatuto.
6. SUBSÍDIO: CAFEZINHO DOS PROFESSORES NAS ESCOLAS PELA
SECRETARIA.
A secretária ficou surpresa com o pedido pois entendia que
isso já fosse feito com o dinheiro do Conta Certa em todas as escolas, mas que
resolveria a questão junto aos diretores.
7. ELEIÇÃO DE DIRETORES.
A secretária garantiu que haverá eleição no final do ano,
sugerindo outra reunião para tratar do assunto, devido a especificidade do
tema.
No julgamento a seguir reproduzido em
vídeo (clique no link), decidiu-se sobre a constitucionalidade de
computar-se, para a incidência da aposentadoria especial aos
“professores e especialistas”, o tempo dedicado ao exercício de funções de “direção de unidade escolar” e de “coordenação e assessoramento pedagógico”.
As locuções supra destacadas foram
inseridas no ordenamento jurídico positivo pela lei 11.301/06. A Constituição
Federal alude somente a “tempo
de efetivo
de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio”. Daí a questão de saber se “direção de unidade
escolar, coordenação e assessoramento pedagógico” compatibilizam-se com o campo
semântico dessa expressão ou estão para além do círculo da chancela
constitucional.
A respeito do tema editara o STF o
verbete 726 de sua Súmula de Jurisprudência Predominante:
Aposentadoria
Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo
Para efeito de aposentadoria especial
de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
O pleno decidiu, por maioria, que o
tempo despendido nas atividades elencadas pela lei 11.301/06 também autoriza a
aplicação do regime de aposentadoria especial. Conferiu interpretação conforme
à Constituição ao §2º do art. 1º da norma somente para o fim de explicitar que
os “especialistas” haverão de ser, necessariamente, também professores,
evitando assim a extensão do benefício a outros profissionais.
O verbete 726, acima reproduzido, foi
“tacitamente modificado”, devendo agora ser assim entendido o verbete (como se
reconheceu explicitamente no vídeo):
Para efeito de aposentadoria especial
de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de
aula, exceto o relativo às atividades de
direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
(O ponto ilustra problema gravíssimo,
que será analisado em outra ocasião, acerca da exegese e aplicação de certos
verbetes sumulares. Vem o STF – sob a alegação de valer-se da técnica da
“distinguishing” – adotando expedientes interpretativos manifestamente
contrários aos desígnios que inspiraram a criação da Súmula, fruto do grande
talento administrativo e prático do Ministro Victor Nunes Leal.
“Na verdade
o que a Corte acaba de fazer, se não me engano, é abrir uma ressalva à súmula
726, que estabelece: ‘Para efeito de aposentadoria especial de professores, não
se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula’, ‘salvo o de
diretor, coordenador e assessor pedagógico”
Excelentíssima Senhora Ministra
Presidente do Supremo Tribunal Federal
O Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 103, inciso VI, da Constituição Federal, vem, perante esse Colendo Supremo Tribunal Federal, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Lei federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, porquanto contrária ao art. 40, §5º e art. 201, §8º, da Constituição Federal.
O Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 103, inciso VI, da Constituição Federal, vem, perante esse Colendo Supremo Tribunal Federal, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Lei federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, porquanto contrária ao art. 40, §5º e art. 201, §8º, da Constituição Federal.
Do corpo da peça, colhe-se:
“(…) observa-se inconstitucionalidade
material, uma vez que, pelo texto constitucional, a aposentadoria especial
concedida aos professores não se estende aos diretores de unidade escolar,
coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino.
Segundo os arts. 40, §5º e 201,§8º, da Constituição Federal, aos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição.
Entende-se como funções de magistério o desempenho de atividade-fim, ou seja, ministrar aulas. Portando, o dispositivo constitucional não abrange aqueles que não estejam no exercício de atividade em sala de aula, como os especialistas em educação que não exercem a função de professores.
Segundo os arts. 40, §5º e 201,§8º, da Constituição Federal, aos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição.
Entende-se como funções de magistério o desempenho de atividade-fim, ou seja, ministrar aulas. Portando, o dispositivo constitucional não abrange aqueles que não estejam no exercício de atividade em sala de aula, como os especialistas em educação que não exercem a função de professores.
Dessa forma, a lei contém vício de
inconstitucionalidade, na medida em que estabeleceu como função de magistério
além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades
relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação.
Síntese da Espécie
Cuida-se de:
“(...)ação proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que garantiu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Antes da lei, somente a atividade em sala de aula contava para o professor receber.
Fonte: STF
“(...)ação proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que garantiu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Antes da lei, somente a atividade em sala de aula contava para o professor receber.
Fonte: STF
Dispositivo Legal Questionado:
Lei nº 11301, de 10 de maio de 2006.
Art. 1º - O art. 67 da Lei nº 9394, de
20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
remunerando-se o atual parágrafo único para o §1º:
Art. 067 - (...)
§ 2º - Para efeitos do disposto no §5º
do art. 40 e no §8º do art. 2001 da Constituição Federal, são considerados
funções de magistério as exercidas por professor e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de
educação básica e seus diversos níveis e modalidades, incluídas além do exercício da docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Aduz-se que a norma teria ampliado o
que estabelecem os artigos 40, § 5º e 201, § 8º, da constituição Federal,
verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(…)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de
que trata este artigo, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 47, de 2005)
(…)
§ 5º - Os requisitos de idade e de
tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto
no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Art. 201. A previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998).
§ 8º Os requisitos a que se refere o
inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
Tese debatida:
APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE
MAGISTÉRIO. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES EDUCATIVAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 40, §§ 4º E 5º E 201, §§ 1
E 8º.
Saber se norma impugnada ampliou
de forma indevida a previsão inscrita nos artigos 40, § 5º e 201, § 8º, da
constituição Federal.
Saber se a norma impugnada
versa sobre matéria reservada à lei complementar.
Resultado do Julgamento:
O Tribunal, por maioria, julgou
parcialmente procedente a ação, com interpretação
conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em
educação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores
Ministros Carlos Britto (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam
procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo
improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).
Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Menezes Direito. Plenário, 29.10.2008.
Publicado, em 27/03/09, o
Acórdão Relativo ao Julgamento da Aposentadoria Especial dos Professores (Adin
3772)
Eis a ementa do acórdão redigido pelo Eminente Ministro
Ricardo Lewandowski:
AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I - A função de magistério não se
circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação
de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação
e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.
II – As
funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira
do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por
professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus
aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e
201, § 1º, da Constituição Federal.
III - Ação
direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos
supra.
