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Informes Jurídicos
Advocacia-Geral da União (clique no link para mais informações)
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) proposta de súmula para que a licença-prêmio de servidores aposentados do Poder Executivo Federal, não usufruída ou não contada em dobro, seja convertida em dinheiro(pecúnia) no caso de aposentadoria desses servidores.